O Papel do Habeas Corpus em Processos Administrativos de Natureza Penal
O Habeas Corpus é amplamente reconhecido como um mecanismo jurídico para proteger a liberdade individual, mas sua aplicação vai além dos processos judiciais tradicionais. Em situações de processos administrativos de natureza penal, ele também desempenha um papel fundamental, garantindo que direitos constitucionais não sejam violados e evitando abusos de autoridade. O que são processos administrativos […]